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Prefeitura de Macaé interdita Rodando Legal

qua, 03/05/2017 - 09:40 -- Divercidades
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Foto: Rui porto Filho
patio interditado

A Prefeitura de Macaé, por meio da Coordenadoria Especial de Posturas, interditou, nesta terça-feira (2), a empresa Rodando Legal Serviços e Transportes Rodoviários, localizada no bairro São José do Barreto. A interdição foi realizada pela ausência de Alvará de Localização e Funcionamento já que o estabelecimento funcionava por meio de uma medida cautelar que, em decorrência dos trâmites processuais, perdeu sua eficácia.

A medida foi adotada com base no artigo 159 da Lei Complementar nº 251/2016 - Código de Atividades Econômicas e de Posturas. A empresa também foi multada em 250 URMs (R$ 799,90) e recebeu um prazo de 15 dias para regularização do seu funcionamento.

A fim de não prejudicar os proprietários dos veículos apreendidos, a prefeitura autorizou a empresa a realizar os procedimentos regulares de liberação dos mesmos.

Informações da prefeitura de Macaé 

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