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As Principais Normas Brasileiras que protegem a COMUNIDADE LGBTQIA+

qui, 06/07/2023 - 15:58 -- Divercidades
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Vocês devem ter visto as cores do arco íris em muitas bandeiras neste último mês de junho, espalhadas pelos feeds do Instagram e em inúmeras publicações e anúncios no Facebook. Acabou? Não, espera. Vamos de mais um pouquinho de conteúdo a respeito, dessa vez abordando os aspectos jurídicos.
Há quem diga que está “na moda” falar sobre o tema; talvez essas pessoas não conheçam a história e não saibam a LUTA (em letras garrafais) que a comunidade LGBTQIA+ precisou travar para que chegássemos neste momento.
Em 1969, em Nova York, havia um bar chamado Stonewall Inn, que era um ponto de encontro das pessoas consideradas à margem da sociedade. Àquela época, as relações entre pessoas do mesmo sexo eram consideradas crime em quase todos os estados americanos — em Nova York, a homossexualidade só deixou de ser criminalizada nos anos 1980.
Na madrugada do dia 28 de junho, o bar, alvo de frequentes batidas policiais, foi invadido pela terceira vez na mesma semana, sob a alegação de que a venda de bebida alcoólica era proibida ali. Funcionários e frequentadores, muitos deles travestis e drag queens, foram presos e agredidos. Dessa vez, no entanto, a violenta abordagem gerou uma reação dos presentes: depois de uma noite tensa de conflitos, parte da comunidade LGBTQIA+ cansou de se esconder e foi às ruas protestar nos arredores do Stonewall Inn, confrontando a polícia.
As manifestações duraram seis dias, mobilizando milhares de pessoas em diversos pontos da cidade, fazendo com que o ativismo pelos direitos LGBTQIA+ ganhasse o debate público e as ruas. Nos anos seguintes, a data foi relembrada em manifestações em diversas cidades do país, dando origem à primeira marcha de Orgulho Gay, em 1970, e às paradas LGBT como conhecemos hoje por todo o mundo. Em 2015, o bar foi declarado monumento histórico da cidade pela Prefeitura de Nova York e, um ano depois, decretado o primeiro monumento nacional aos direitos da comunidade pelo ex-presidente Barack Obama.
Por isso, o dia 28 de junho virou um marco mundial no combate à violência, além de uma data para se refletir e clamar por uma sociedade menos preconceituosa, com mais respeito, que não diminua a existência de ninguém.
Por aqui, mesmo com muitos avanços ao longo de anos, o Brasil ainda é um dos países mais violentos do mundo para essa população.
Esse não é bem o meu lugar de fala. Mas penso que mesmo que eu não me enquadre em nenhuma das letras da sigla, preciso disseminar a informação e aderir a este movimento que busca mais equidade e respeito.

NORMAS E DECISÕES SOBRE OS DIREITOS LGBTQIA+
As decisões judiciais tem promovido o reconhecimento de direitos, enquanto a legislação tem encontrado resistência para reconhecer as demandas por igualdade. Embora haja essa resistência do Poder Legislativo, a atuação do Poder Judiciário faz do Brasil um dos países mais avançados do mundo em direitos LGBTQIA+.
O Congresso Nacional, que ao menos deveria representar a população brasileira, está cada vez mais conservador, reacionário e insensível aos direitos humanos de minorias e grupos vulneráveis. Definitivamente falta muita representatividade.
Nessa situação, o Supremo Tribunal Federal acaba sendo uma esperança da população LGBTQIA+, diante de inúmeros recursos repetitivos, emanando decisões mais condizentes com a evolução da sociedade
Vários julgamentos importantíssimos aconteceram no Supremo Tribunal Federal, ao longo de anos, modificando muito a nossa sociedade; e em linha do tempo podemos destacar:
Dessa linha do tempo eu quero muito salientar a possibilidade de união estável e posteriormente, de casamento (em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução n° 175, que veda todos os cartórios do País a recusa de habilitar e celebrar casamentos entre duas pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento) entre pessoas do mesmo sexo. Vocês não fazem ideia da quantidade de injustiças que aconteciam antes dessa decisão.

Casais gays, por exemplo, construíam uma vida juntos, adquiriam patrimônio, e quando um falecia o outro ficava totalmente desamparado.
Essa decisão trouxe mais segurança às famílias LGBTQIA+, tanto no casamento/convivência, quanto na sucessão.
Além disso, acreditem, há bem pouco tempo gays e lésbicas não podiam doar sangue, por exemplo. Reflitam... os bancos de sangue vazios, tantos pacientes precisando, e só em 2020 é que essa exigência caiu! E não foi por força de lei, foi por uma decisão judicial.
Não sei vocês, mas eu conheço muita gente hétero, cisgênero que se relaciona com várias pessoas; enquanto gays e lésbicas possuem o mesmo parceir@ por anos. É um preconceito absurdo!
Outros marcos importantíssimos da última década são:
2020: O STF declara inconstitucional e suspende as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que exigiam aos homens homossexuais e bissexuais a abstinência sexual de um ano para doarem sangue.
2020: A Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia e a DPU autorizam os trabalhadores transgêneros a utilizarem o nome social na Carteira de Trabalho.
2021: O STF, em decisão monocrática de Gilmar Mendes, determina adoção de medidas para garantir que pessoas transgêneros tenham acesso a todos os tipos de tratamento disponíveis no SUS, independentemente de sua identidade de gênero.
2021: O CNJ determina que crianças intersexo possam ser registradas com o sexo "ignorado" na certidão de nascimento. E ainda realizar, a qualquer momento, a opção de designação de sexo em qualquer Cartório.
Essa determinação foi polêmica! Muita gente pensou que TODAS as crianças seriam registradas com sexo ignorado na certidão de nascimento. Ignoraram completamente o termo “intersexo”!
2023: O STF declara inconstitucional lei estadual que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas e editais de concursos públicos.
2023: O presidente Lula, mediante decreto, cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+).
2023: O Ministério da Justiça e Segurança Pública aprova adoção de procedimento simplificado para análise de pedidos de refúgio de pessoas LGBTQIA+ provindas de países que aplicam pena de morte ou prisão para essa população.

Esse é apenas um compilado com alguns (dos vários) direitos da população LGBTQIA+ dos últimos anos. E isso só foi possível devido a tristes estatísticas e a um movimento que não retroagirá.
Ainda há muito a avançar, mas cada conquista precisa ser celebrada!

Instagram: @nathaliamustafa.adv
Fontes de consulta: Clique aqui

 

 

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